Processo 0816495-17.2024.8.19.0204

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816495-17.2024.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0816495-17.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00419143 RECTE: ALCIONE DUTRA COELHO DE JESUS SOUSA ADVOGADO: RODOLFO MENDES GONÇALVES SILVA OAB/RJ-209402 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0816495-17.2024.8.19.0204 Recorrente: ALCIONE DUTRA COELHO DE JESUS SOUSA Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 66/78, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 2ª Câmara de Direito Privado, fls. 22/27 e fls. 58/62, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM MEDIDOR. ALEGADA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ação indenizatória e de obrigação de fazer fundada em incêndio ocorrido em medidor de energia elétrica, com alegação de interrupção total do fornecimento por período prolongado. Improcedência. Apelo da autora. 2. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação prévia do pedido de inversão do ônus da prova. Rejeição. Improcedência que não se funda em insuficiência probatória da parte autora, mas na suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade do fornecimento no período controvertido, afastando a alegada falha na prestação do serviço. 3. Inexistência de nulidade quando o julgamento se apoia na demonstração de fato impeditivo ou extintivo da responsabilidade da concessionária, e não em déficit probatório autoral. 4. Vídeos produzidos após o ajuizamento da demanda, no contexto de cumprimento de tutela de urgência, que não comprovam interrupção prolongada do serviço e, ademais, pressupõem infraestrutura energética mínima incompatível com a tese de ausência total de fornecimento. 5. Incêndio em medidor que, embora incontroverso, não se traduz em falha indenizável na prestação do serviço, ausente demonstração de efeitos prolongados ou de dano autônomo juridicamente relevante. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência em demanda indenizatória fundada em suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica. 2. Inexistência de omissão quanto à inversão do ônus da prova, expressamente afastada pelo colegiado, ao fundamento de que a improcedência decorreu da suficiência do conjunto probatório produzido. 3. Regular enfrentamento da alegação de interrupção prolongada do serviço, com reconstrução da cronologia dos fatos e valoração dos elementos probatórios constantes dos autos. 4. Ausência de inovação decisória. Inferência lógica extraída de prova audiovisual regularmente juntada aos autos, não configurando decisão- surpresa. 5. Inexistência de omissão quanto à ausência de ordem de serviço, tendo o acórdão consignado que tal elemento, isoladamente, não comprova a persistência da falha do serviço. 6. Dano…

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