Processo 0816496-53.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de instauração do rito especial de repactuação de dívidas e o pedido de exibição de documentos pretendido pela Autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este pr
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