Processo 0816508-36.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0816508-36.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INACIO DE LOIOLA SILVA ANIBAL REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A INÁCIO DE LOIOLA SILVA ANIBAL, qualificado nos autos e por intermédio de advogado, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (INTERNAÇÃO EM UTI)” em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente identificado.
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