Processo 0816509-57.2022.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0816509-57.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY CIDADE DA SILVA MACHADO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA proposta por WESLEY CIDADE DA SILVA MACHADO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados na inicial. Narra a parte autora que é servidora pública ativa, vinculada à Marinha do Brasil, e que aufere atualmente a remuneração mensal líquida de R$ 3.126,13 (três mil, cento e vinte e seis reais e treze centavos), conforme indicam os comprovantes de rendimentos acostados aos autos. Sustenta o demandante que, em razão de supervenientes dificuldades financeiras, celebrou contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, cujas parcelas mensais, somadas, perfazem o montante de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), com previsões de desconto em folha e débito automático. Alega o autor que os referidos descontos absorvem aproximadamente 64% de sua renda líquida mensal. Argumenta que a manutenção de tais amortizações no patamar atual compromete substancialmente a quitação de suas despesas básicas de subsistência e de seu núcleo familiar, tais como alimentação, moradia e consumo de serviços essenciais, apontando para a necessidade de relativização da autonomia contratual face à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requer i) deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos que ultrapassem o patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor (rendimentos brutos deduzidos os descontos compulsórios legais), sob pena de multa diária; iii) expedição de ofício ao órgão pagador (Marinha do Brasil), a fim de que tome ciência da ordem judicial e proceda à limitação dos lançamentos em folha de pagamento, com o devido rateio entre as obrigações acaso concorrentes; iv) provimento de ordem de abstenção de negativação, determinando-se que a ré se abstenha de incluir eventuais inscrições do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) quanto aos débitos objeto desta lide; v) inversão do ônus da prova; vi) procedência total dos pedidos da presente ação para confirmar em definitivo a tutela de urgência pleiteada, consolidando a limitação dos descontos ao teto legal de 30% dos rendimentos líquidos, declarar a nulidade de cláusulas contratuais que verifiquem retenção abusiva ou descontos de parcelas não anuídas expressamente pelo consumidor, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente dos efeitos da supressão excessiva de verba alimentar; vii) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes sugeridos no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 27013706/ 27014236). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela (ID nº 27425043). Contestação (ID nº 32792957), alegando falta de interesse de agir, regularidade da contratação, força obrigatória dos contratos, descontos realizados dentro do limite legal e ausência de dano moral. Requer improcedência dos…

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