Processo 0816514-52.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0816514-52.2024.8.14.0401 Assunto [Estelionato] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão RONALD RODRIGUES DE SOUZA foi denunciado pela prática do crime de estelionato. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 178915939) em que se requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a absolvição sumária. Decido. Os requisitos do art. 41 do CPP estão preen
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