Processo 0816519-96.2026.8.12.0001

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, devendo trazer aos autos declaração de hipossuficiência regularmente assinada pelo declarante, considerando que o documento anexado à f. 09, encontra-se sem assinatura. Oportunamente, retornem c

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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