Processo 0816527-38.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0816527-38.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CARLOS JOSE ANDRADE DA CRUZ NETO Endereço: Rua Um, 99, Cezar Gaspar, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 PARTE REQUERIDA: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: BR 316, 4500, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo, portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo reclamado na contestação, posto que a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais ao exercício do direito de ação, dentre eles o contrato de locação, comprovantes de pagamento, conversas mantidas com a requerida e demais documentos relacionados à controvérsia, os quais permitem a perfeita compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Inexistem outras preliminares ou questões a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, uma relação de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). O autor, embora utilizasse o veículo para atividade profissional, era o destinatário final do serviço de locação prestado pela ré. Nesse contexto, aplicam-se as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Analisando detidamente o arcabouço probatório produzido nos autos, observa-se que o autor comprovou a existência da contratação e a realização dos pagamentos referentes ao contrato de locação do veículo, mediante a juntada dos respectivos comprovantes e a ocorrência do bloqueio do veículo. Em contrapartida, a requerida, ao contestar a ação, limitou-se a alegações genéricas, afirmando a regularidade de sua conduta, sem, contudo, impugnar especificamente os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Em especial, deixou de rebater de forma individualizada a alegação de inexistência de pendências financeiras aptas a justificar o encerramento unilateral do contrato, o bloqueio remoto do veículo e a retenção da caução contratual. Tal postura atrai a incidência do art. 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. Além disso, tratando-se de relação de consumo, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, competia igualmente à requerida produzir prova apta a desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, demonstrando a efetiva existência do inadimplemento contratual que afirmava e a regularidade das medidas adotadas. Todavia, não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar elementos concretos que justificassem a retomada do veículo, a emissão das cobranças e a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.