Processo 0816530-81.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Revisão Criminal nº 0816530-81.2025.815.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva REQUERENTE: Adalberto Araújo Santos ADVOGADA: Maria Nayara da Silva Negreiros Congo REQUERIDA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONST
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