Processo 0816533-17.2025.8.12.0001

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) Decretar a revelia da ré, com incidência dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, observada a natureza relativa da presunção de veracidade; b) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em adequar, no prazo de 60 dias, o sistema fotovoltaico instalado no imóvel da autora, de modo a compatibilizá-lo com a proposta comercial contratada e permitir geração média anual equivalen

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.