Processo 0816534-38.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816534-38.2020.4.05.8300 APELANTE: JOAO ALBERTO COSTA CAMARA, CARMEM FEIJO DE LIMA, RUTH DE DEUS ALBUQUERQUE MESQUITA, DORALICE MARIA DA CONCEICAO, CATARINA VASCONCELOS CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) APELANTE: EURICO PASSOS MARTINS - PE43748-D APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamen
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