Processo 0816537-18.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 24/06/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por André Luiz Gomes Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação do segundo adicional por tempo de serviço na matricula 387685/01 em 25/01/2020 e ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 24/06/2020 (prescrição)
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