Processo 0816539-68.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816539-68.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA EDNALVA BEZERRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EDNALVA BEZERRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da açã
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