Processo 0816541-24.2025.8.15.2001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0816541-24.2025.8.15.2001 Classe Processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assuntos: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CONPLAQ-CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA - EPP REU: FARADH YUSUF SALEH AHMAD 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONPLAQ-CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em face de FARADH YUSUF SALEH AHMAD, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 109956221), ter celebrado com o réu um contrato de locação para fins comerciais, tendo por objeto a sala nº 412, localizada no Edifício J. Mesquita Center, nesta capital. O contrato, firmado em 06 de março de 2024, previa vigência de 12 meses e aluguel mensal de R$ 1.800,00, incluindo a taxa condominial. Afirma que o locatário se tornou inadimplente a partir do mês de abril de 2024, acumulando um débito que, à época do ajuizamento, ultrapassava R$ 18.000,00. Sustenta, ainda, que o réu abandonou o imóvel, conforme informações obtidas na portaria do edifício. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata imissão na posse do bem, sem a necessidade de caução, e, ao final, a confirmação do despejo, a rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. O valor da causa foi fixado em R$ 21.600,00. A inicial foi instruída com o contrato de locação (ID 109956224), comprovantes de pagamento da caução e de aluguéis iniciais (IDs 109956231 a 109956234), planilha de débitos e comunicações de cobrança (IDs 109956236 a 109956701). Após o recolhimento das custas iniciais (IDs 110016215 a 110016217), este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 110438657), deferindo a tutela de urgência para determinar a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel, autorizando o levantamento de bens móveis porventura existentes, a serem depositados com um fiel depositário. Expedido o mandado de imissão na posse e citação (ID 111079060), o Oficial de Justiça certificou (ID 111306946) que deixou de cumprir a diligência, pois o imóvel se encontrava fechado, solicitando autorização para arrombamento. Intimada, a parte autora requereu a expedição de novo mandado com a referida autorização (ID 111994693). O pleito foi deferido pelo despacho de ID 112123494. O mandado foi devidamente cumprido em 04 de junho de 2025, conforme Auto de Imissão de Posse (ID 114108776) e certidão do Oficial de Justiça (ID 114104878). Na ocasião, foi necessária a contratação de um chaveiro para a abertura do imóvel, sendo os bens móveis encontrados em seu interior arrolados e deixados sob a guarda do representante da parte autora, na qualidade de depositário. O réu foi citado e apresentou contestação (ID 118550181). Em sua defesa, embora reconhecendo a intempestividade da peça, pugnou pelo seu recebimento com base no princípio do contraditório e no art. 346, parágrafo único, do CPC. No mérito, alegou o pagamento parcial do débito, sustentando que a planilha de recebimentos juntada pela própria autora (referindo-se ao ID 109956236) configuraria confissão quanto à quitação dos aluguéis de abril, julho, agosto,…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.