Processo 0816551-04.2026.8.12.0001

Decisão: "...Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao pres

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