Processo 0816555-87.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto pela Panificadora e Confeitaria Santa Clara Ltda em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Capital nos autos da Ação Anulatória (Proc. nº 0834889-42.2026.8.14.0301) ajuizada pela ora agravante em desfavor do Estado do Pará. O Juízo Monocrático proferiu a seguinte decisão que originou a int
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