Processo 0816558-40.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816558-40.2020.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MARIA DANTAS DO REGO SILVA Advogados: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO - OAB/MA 17.398, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OAB/MA 17.399 E JOSÉ EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - OAB/MA 17.402 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA Órgão julgador: 3ª CÂMARA
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