Processo 0816560-44.2026.8.20.0000
TJRN • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação Rescisória n° 0816560-44.2026.8.20.0000 Autor: Valtami Holanda Barros Advogada: Dra. Crislâne de Carvalho Rodrigues (OAB/RN nº 11.764) Ré: M. R. B. representada por sua genitora E. de S. R Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Valtami Holanda Barros, qualificado, ajuizou Ação Rescisória com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC, e
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