Processo 0816561-05.2026.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Fundamentação Legal: §4.ª do Art. 203 do CPC PROCESSO N.º 0816561-05.2026.8.10.0001 ACUSADO: MAURO DE JESUS MARTINS ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada de procuração no id. 177647073, intimem-se os advogados constituídos par
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