Processo 0816561-29.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816561-29.2026.8.20.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Agravante: FRANCISCO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogada: Dra. Andréa Saldanha Silva Demarque (OAB/PA 18.519-B) Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de I
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