Processo 0816563-96.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Habeas Corpus com Liminar nº 0816563-96.2026.8.20.0000 Impetrante: Sérgio Kemps Lacerda Dantas. Paciente: Francisco Adriano de Oliveira. Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Sérgio
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