Processo 0816569-52.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO INSS. ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improce
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