Processo 0816573-43.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0816573-43.2026.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN Agravante: FRANCISCA COSME DE OLIVEIRA BATISTA Def. Pública: Rayssa Cunha Lima dos Santos Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FRANCISCA C
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