Processo 0816575-23.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816575-23.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Dívida cumulada com Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO TEIXEIRA NUNES em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Narra a parte autora que vem sofrendo cobranças insistentes da empresa ré e que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de uma cobrança referente a débito no valor de R$ 172,62, vencido em 20/08/2016, originário do Banco Losango S.A. e disponibilizado na plataforma Serasa Limpa Nome. Sustenta que a cobrança é ilegítima, visto que a pretensão para a exigência do débito se encontra fulminada pela prescrição de cinco anos prevista na legislação civil, razão pela qual requereu a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 493,84 (ID 142004995). Em despacho inicial, foi concedido ao demandante o benefício da justiça gratuita (ID 142521345). A parte ré ofertou contestação formal (ID 148984616). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documentos indispensáveis, quais sejam, documento de identificação pessoal válido e comprovante de residência atualizado em nome do autor. Apresentou impugnação ao valor da causa e defendeu sua ilegitimidade passiva ao alegar que o débito impugnado não consta registrado em seus cadastros vinculados ao CPF do requerente. No mérito, alegou a licitude da cobrança extrajudicial sob o argumento de que a prescrição obsta apenas a via judicial de cobrança, mas mantém a obrigação natural do débito, requerendo a total improcedência dos pedidos e o afastamento da condenação por danos morais (ID 148984616). O demandante apresentou réplica à contestação (ID 163385390). Na manifestação, rechaçou as preliminares arguidas e, de forma categórica, asseverou que não pleiteou indenização por danos morais na petição inicial, argumentando que a discussão cinge-se apenas à inexigibilidade de cobranças de dívida comprovadamente prescrita, requerendo a desconsideração de qualquer argumentação a esse respeito (ID 163385395). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 165581208), a requerida informou não possuir outras provas a produzir (ID 167020154), ao passo que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 167928725). Preliminar de Mérito Antes de adentrar no mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas na resposta processual. Inicialmente, acolho o requerimento formulado pela ré para fins de retificação de seu polo passivo (ID 148984616), devendo constar doravante a denominação canônica e correta da pessoa jurídica, qual seja, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, providência que a secretaria deverá providenciar com as devidas anotações no sistema processual. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação. O autor colacionou cópia de seu documento de…

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