Processo 0816582-07.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816582-07.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. RECU
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