Processo 0816583-70.2025.8.15.2002
TJPB • Exceção de Litispendência
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (320) 0816583-70.2025.8.15.2002 [Ameaça] EXCEPTO: DEBORA CARLA ALVES BEZERRA EXCIPIENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos A defesa de DÉBORA CARLA ALVES BEZERRA apresentou a presente Exceção de Litispendência (ID 124576526 ), com fundamento nos artigos 110 e 111 do Código de Processo Penal, em virtude da existência de duas ações penais em curso para a apuração de idêntico contexto fático. Sustentou a exc
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