Processo 0816591-64.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal nº 0816591-64.2026.8.20.0000 Impetrante: Rodrigo Alves Moreira (OAB/DF 54.418-S) Paciente: Eric Andre Teixeira de Lima Autoridade Coatora: MM. Juízo do Gabinete 2 do 1º Núcleo Regional das Garantias/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Rodrigo Alves Moreira, em favor de Eric Andre Teixeira de Lima, aponta
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