Processo 0816596-62.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0816596-62.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Excepcionalmente, consider
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