Processo 0816603-09.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0816603-09.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL D AZEVEDO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor,
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