Processo 0816603-46.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0816603-46.2026.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BRUNA JAQUELINE LIMA JATI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISAO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por BRUNA JAQUELINE LIMA JATI, servidora pública efetiva do Estado do Pará, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria de Estado de Administração Peniten
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