Processo 0816604-47.2022.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0816604-47.2022.8.14.0040 APELANTE: POLLYANNA NAZARETH CRUZ SOUSA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. TEMA 1075 DO S
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