Processo 0816605-48.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Habeas Corpus Com Liminar n° 0816605-48.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Rhudson Horácio Nunes de Oliveira - OAB/RN 18.122 Paciente: Wagner de Oliveira Alves Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
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