Processo 0816605-63.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0816605-63.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES ADVOGADO(A): ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES - OAB/MA 4362-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICION
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