Processo 0816607-87.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0816607-87.2025.8.14.0301 Reclamante: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA TAHARA Reclamadas: W F NAHMIAS DE OLIVEIRA COMÉRCIO - ME e BELLSOL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ENERGIA SOLAR EIRELI SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo. A reclamante contratou serviço de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico como destinatária final, enquanto as reclamadas atuaram na cadeia de fornecimento do produto e do serviço. Aplicam-se, portanto, as normas do Cód
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