Processo 0816610-26.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0816610-26.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Daniele de Castro Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO
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