Processo 0816610-38.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0816610-38.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E
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