Processo 0816611-05.2022.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816611-05.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): TALES PINHEIRO BELEM Embargos de Declaração nº 0816611-05.2022.8.20.5106 Embargante: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira Embargado
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