Processo 0816611-68.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816611-68.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO Advogado: Fernando Antônio Andrade de Araújo Filho - OAB/PI nº 11.323-A AGRAVADO: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE DE COELHO NETO LTDA - EPP Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS E LEGAIS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIA
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