Processo 0816612-89.2024.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0816612-89.2024.8.14.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO SOUZA, MARIA DAS NEVES SILVA BRITO, MARIA DALVA CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. AUSÊNCI
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