Processo 0816614-18.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816614-18.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JULIA RELENE DE FREITAS RODRIGUES Réu: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) distribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Dispõe o art. 2º, da Lei
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