Processo 0816615-41.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Direito do Consumidor e Processual Civil. Juizado especial cível. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de bilhete. Duplicidade de reserva. Exclusão de passageiro de reserva familiar. Falha na prestação do serviço. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Mantida sentença. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea requerida em face da sentença que a condenou ao pagamento R$ 4.000,00 (quatro mil r
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