Processo 0816617-30.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0816617-30.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: CRISTIANE DO SOCORRO SEIXAS DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO BRAGA – OAB/PA 36.369 AGRAVADOS: EQUATORIAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO – REICON ADVOGADO: LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO – OAB/PA 12.478 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO CRISTIANE DO
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