Processo 0816618-22.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0816618-22.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LAURA DE LIMA LOPES - OAB/PB 26.816-A ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA - OAB/PB 17.984-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Walberto França do Nascimento, com fundamento no art. 105
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