Processo 0816619-08.2026.8.10.0001
TJMA • Petição Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0816619-08.2026.8.10.0001 REQUERENTE: MPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ VASCONCELOS DO NASCIMENTO - MA19983 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, A parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que atravessa grave dificuldade enconômico-financeira decorrente do inadimplemento do Estado do Maranhão referente ao pagamento dos serviços executados nas obras públicas objeto desta demanda.
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