Processo 0816622-63.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816622-63.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: FRANKLIN DOURADO REBELO (OAB/MA 28.931) PACIENTE: CLÁUDIO NONATO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus criminal com pedido de liminar impetrado pelo advogado FRANKLIN DOURA
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