Processo 0816629-70.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0816629-70.2023.8.10.0029 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA LUZ ADVOGADOS: ALINE SA E SILVA - OAB/MA 27.484-A, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - OAB/MA 18.087 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.442-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DAN
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