Processo 0816629-70.2023.8.10.0029

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0816629-70.2023.8.10.0029
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0816629-70.2023.8.10.0029 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA LUZ ADVOGADOS: ALINE SA E SILVA - OAB/MA 27.484-A, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - OAB/MA 18.087 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.442-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DAN

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