Processo 0816632-48.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos. F. 82-91: é ônus da parte autora a juntada dos citados documentos, pelo que indefiro o requerimento. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95. Às
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