Processo 0816632-50.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Posto isso: 1) Defere-se a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte requerente destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados que superem, nos termos do Decreto Municipal, o limite de 15% (quinze por
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