Processo 0816634-50.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Equilíbrio Financeiro, Anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816634-50.2026.8.15.2001 AUTOR: L & J TRANSFER LTDA. - ME REU: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO
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