Processo 0816642-77.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0816642-77.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: Agravo de Instrumento JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará AGRAVANTE: Estado do Pará AGRAVADOS: Vepo Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. e outros RELATOR: Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Júnior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO.
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