Processo 0816644-94.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0816644-94.2026.8.15.2001 Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Parte autora: JONILDO DA SILVA Parte promovida: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 286, in
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